Ficam suspensos por 60 (sessenta) dias os prazos previstos na legislação pertinente para apresentação de impugnações e recursos administrativos, ou cumprimento de exigências, a contar de 17 de março de 2020.
Resolução PGM nº 993/2020 - DOM Rio de Janeiro de 07.05.2020
FONTE: NEWS S&I GESTÃO
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